Categoria: Trancamento de Processo (Anulação)
A polícia agiu ilegalmente? Veja como usar o HC para anular provas ilícitas, trancar o inquérito e encerrar o processo antes do julgamento. Trancamento.
A polícia agiu ilegalmente? Veja como usar o HC para anular provas ilícitas, trancar o inquérito e encerrar o processo antes do julgamento. Trancamento.